No dia 13 de setembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento sobre a natureza das obrigações ambientais ao julgar o Tema 1204.
A decisão reforça a responsabilidade ambiental como uma obrigação de natureza propter rem, ou seja, vinculada ao imóvel e não exclusivamente à pessoa que causou o dano. Este já era o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte Superior e o Tribunal de Justiça Catarinense, inclusive por meio da Súmula 623, mas se tornou pacificado com o Tema 1204.
A tese firmada
A tese aprovada pelo STJ estabelece:
“As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.”
Implicações práticas da decisão
- Natureza propter rem
A decisão confirma que as obrigações ambientais acompanham o imóvel, podendo ser exigidas do proprietário ou possuidor atual ou de qualquer um dos anteriores, à escolha do credor. Isso significa que, independentemente de quem causou o dano ambiental, a responsabilidade pode recair sobre quem detém a posse ou propriedade da área. - Responsabilidade solidária ou individual
O credor, como órgão ambiental ou outra parte legitimada, pode optar por cobrar a obrigação ambiental de uma única pessoa (proprietário ou possuidor atual ou anterior) ou de mais de um responsável simultaneamente. - Exclusão de responsabilidade do alienante
Para que o alienante (antigo proprietário ou possuidor) fique isento de responsabilidade, é necessário que:- O direito real sobre o imóvel tenha sido transferido antes da ocorrência do dano;
- Ele não tenha contribuído, direta ou indiretamente, para a causação do prejuízo ambiental.
Eventuais disposições contratuais sobre danos ambientais conhecidos por ambas as partes podem ser importantes no âmbito de delimitação das responsabilidades.
Impacto da decisão no Direito Ambiental
Essa tese fortalece a aplicação do princípio do poluidor-pagador, mas também amplia a segurança jurídica nas relações imobiliárias.
A vinculação das obrigações ambientais ao imóvel incentiva maior diligência nas negociações de compra e venda, já que o novo proprietário ou possuidor pode ser responsabilizado por danos preexistentes, mesmo que não tenha contribuído para eles.
Precauções a serem tomadas
A decisão do STJ evidencia a importância de uma due diligence ambiental antes da aquisição de imóveis rurais ou urbanos.
A avaliação cuidadosa do passivo ambiental da área pode evitar surpresas futuras e proteger o comprador de assumir obrigações que poderiam ter sido previamente sanadas. Inclusive, podem ser objeto de negociação contratual, mediante a previsão de responsabilidades financeiras, uma vez que o passivo ambiental e suas possíveis repercussões são conhecidas pelas partes.
Se você tem dúvidas sobre como essa decisão pode afetar suas negociações ou precisa de suporte jurídico para análise de passivos ambientais, nossa equipe especializada está pronta para ajudar.
