No Brasil, a legislação ambiental protege as margens dos rios por meio da instituição das Áreas de Preservação Permanente (APPs). Essas áreas são essenciais para a manutenção da qualidade da água, a prevenção de erosão e a proteção da biodiversidade.
Assim, qualquer projeto de construção à beira do rio, para ser considerado regular, deve passar por um rigoroso processo de licenciamento ambiental. Esse processo garante que as atividades sejam realizadas de acordo com as normas de proteção ambiental e que os impactos sejam minimizados.
Mas a grande pergunta é: se há severas restrições ambientais, como existem tantos imóveis construídos à beira do rio?
É muito importante entender que existem as chamadas “áreas urbanas consolidadas”. Definimos essas áreas como aquelas que possuem avançada urbanização, com instalação de infraestrutura básica, além de apresentar uso predominantemente urbano. Essas áreas incluem edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços. Também deve estar definida em lei municipal como área urbana, no Plano Diretor, por exemplo.
Na verdade, essas áreas têm um histórico de ocupação que muitas vezes remonta a décadas passadas, antes mesmo do Código Florestal e da instituição das chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs). Naturalmente, os órgãos ambientais toleram e flexibilizam mais as APPs que se encontram em áreas urbanas consolidadas.
É por isso que, hoje, existem tantas cidades, como Itajaí, Blumenau, Camboriú, entre outras, que são construídas quase que totalmente às margens de rios, ainda que a legislação ambiental vede tal situação.
Geralmente, empreendimentos já construídos há muitos anos são passíveis de regularização, mediante o reconhecimento por parte dos órgãos ambientais de que se trata de “área urbana consolidada”.
No resumo, para novos empreendimentos, é primordial passar pelo devido processo de licenciamento para evitar que sejam considerados irregulares. Caso contrário, podem sofrer as devidas consequências, como pesadas multas, embargos da obra e até mesmo processos criminais.
Evite problemas e empreenda de forma segura.
