A Licença Ambiental de Operação Corretiva (LAO Corretiva) é uma medida excepcional aplicada quando um empreendimento já está em funcionamento sem ter obtido as licenças ambientais necessárias nas fases prévias, como a Licença Ambiental Prévia (LAP), a Licença Ambiental de Instalação (LAI) e, por último, a Licença Ambiental de Operação (LAO).
Nesse caso, o empreendedor busca regularizar a situação do empreendimento e adequá-lo às normas ambientais vigentes.
O que é a Licença Ambiental de Operação Corretiva?
É o procedimento para o qual o empreendedor dá entrada quando já iniciou suas atividades sem obter previamente a devida licença ambiental. O objetivo é permitir a continuidade das operações, desde que sejam implementadas medidas corretivas e mitigadoras dos impactos ambientais causados pela atividade sem licenciamento.
A regularização é necessária para que o projeto esteja em conformidade com a legislação ambiental .
Quando a LAO Corretiva é aplicável?
É muito importante destacar que cada órgão ambiental pode ter regulamentação interna de quando exatamente será cabível, porém, no geral, podemos dizer que essa licença poderá ser requerida em situações em que:
- O empreendimento iniciou suas atividades sem ter passado pelas etapas de licenciamento ambiental adequadas (LAP e LAI).
- O empreendedor busca regularizar sua operação para evitar penalidades severas, como multas, embargos ou processos judiciais.
- Há a necessidade de corrigir ou mitigar impactos ambientais gerados pelo funcionamento irregular.
Posso ser autuado quando der entrada na LAO Corretiva?
Existem órgãos ambientais que autuam empresas que dão entrada no processo de LAO Corretiva, exatamente por estar operando sem autorização do Poder Público. É, de certa forma, um contrassenso, já que pune o empreendedor que buscou se regularizar justamente para evitar autuações severas e se manter em situação de irregularidade.
A importância da assessoria jurídica
Exatamente por conta do risco de autuação, para obter a LAO Corretiva e garantir que o processo de regularização seja mais seguro, é essencial contar com uma assessoria jurídica especializada.
Nosso escritório oferece suporte completo para auxiliar na preparação da documentação, na definição das medidas mitigadoras e na negociação com os órgãos ambientais, garantindo que o seu empreendimento possa continuar operando de forma legal e ambientalmente responsável.
