Áreas de Preservação Permanente, as famosas “APPs”, são regiões protegidas pela legislação ambiental brasileira, com a finalidade de preservar recursos hídricos, paisagens, biodiversidade e estabilidade geológica. Exemplos de APPs incluem margens de rios, encostas íngremes, topos de morros e nascentes.
Construir nessas áreas sem a devida autorização é ilegal e pode resultar em multas, demolição e outras penalidades. A limitação de construir em APPs pode ser óbvia para pessoas do ramo imobiliário ou da construção civil, mas não é uma circunstância conhecida por várias pessoas, principalmente por residentes em áreas rurais e mais afastadas de centros urbanos.
Mas afinal, é possível regularizar um imóvel construído em APP? Vamos esclarecer essa questão abordando a legislação vigente, as condições necessárias e os passos para a regularização.
Não é tarefa simples e não existe uma resposta padrão para essa pergunta, pois são vários os fatores a serem considerados.
Importante destacar que, para a caracterização de APP, deve existir uma função ecológica na área.
Descaracterização de APP
Em alguns casos, áreas de APP podem sofrer uma degradação tão severa que perdem sua função ecológica original, como proteger recursos hídricos, controlar a erosão e conservar a biodiversidade. Assim, a perda da função ecológica pode descaracterizar a existência de APP e afastar a proteção especial que a área possui.
Áreas Urbanas Consolidadas
Essa situação também pode ser verificada em áreas urbanas consolidadas, que são regiões com alta densidade demográfica e infraestrutura urbana instalada, como redes de esgoto, abastecimento de água e energia elétrica. Para imóveis localizados em áreas urbanas consolidadas, a regularização é mais viável, já que, em muitos casos, a recuperação apenas daquela área específica não trará benefícios significativos, considerando que todo o entorno está urbanizado.
Desde 2021, os municípios passaram a ter autonomia para legislar sobre APPs em áreas urbanas consolidadas, permitindo a criação de normas específicas para a regularização dessas construções. Isso inclui prever recuos menores que o Código Florestal para estas áreas.
Atividades de Baixo Impacto Ambiental
Nem todas as atividades humanas causam grandes impactos ambientais. Algumas, conhecidas como atividades de baixo impacto ambiental, podem ser permitidas em APPs mediante certas condições. Exemplos incluem trilhas para ecoturismo, pequenas construções para lazer familiar, manejo sustentável de recursos naturais e agricultura de subsistência.
Compensações Ambientais
Em alguns casos, dependendo da legislação ambiental do município ou do Estado, é possível regularizar a área por meio de compensações ambientais, como pagamentos em pecúnia, investimentos em programas ambientais locais, recuperação de áreas degradadas fora do imóvel, entre outros.
De tudo o que foi exposto, é possível concluir que existem, sim, formas de regularizar um imóvel inserido em APP. Porém, são muitos os fatores a serem considerados, de modo que cada caso deve ser detalhadamente analisado para que se encontre a melhor solução para aquele cenário.
Esteja sempre bem assessorado, converse com um especialista em direito ambiental!
