É muito comum quando uma pessoa está sendo acusada de causar um dano ao meio ambiente ou de ter cometido uma infração ambiental, questione ao advogado: “Existe um prazo para que eu seja punido?”.
A resposta é sim, mas como sempre, pode depender de uma série de fatores!
No Brasil, o tempo que a Administração Pública tem para aplicar uma penalidade administrativa por infrações ambientais é regulamentado por prazos estabelecidos em lei, chamados de “prazos prescricionais” ou “prescrição”.
Vamos te explicar na prática como funciona.
O que é prescrição?
Qual é o prazo para a punição administrativa?
A Lei nº 9.873/1999, que regula os prazos de prescrição para ações punitivas da Administração Pública, estabelece que o prazo para aplicação de sanções administrativas ambientais é de cinco anos. Esse período começa a ser contado a partir da data em que a infração foi cometida. Se a infração for contínua ou permanente (como no caso de um desmatamento ou poluição que ainda não foi cessada), o prazo começa a contar a partir do dia em que a atividade irregular é interrompida.
Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração a partir da lavratura da notificação de fiscalização ou do auto de infração, o que ocorrer primeiro.
Além disso, o Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta infrações e sanções administrativas ambientais, reforça esse prazo de cinco anos para que a Administração apure as infrações e aplique as sanções cabíveis.
E se o processo administrativo demorar?
Se a Administração Pública inicia o processo administrativo, mas ele fica paralisado por mais de três anos sem qualquer despacho ou julgamento, ocorre a prescrição intercorrente. Decorrido este prazo sem impulso por parte do órgão ambiental responsável, o processo é arquivado, e a penalidade não pode mais ser aplicada na esfera administrativa.
Existe legislação federal nesse sentido e também no âmbito do Estado de Santa Catarina.
O que acontece se a infração também for crime?
Se a infração ambiental também configurar crime, como desmatamento ilegal ou poluição que cause danos à saúde, o prazo para a punição administrativa pode seguir o prazo prescricional do Código Penal. Dependendo da gravidade do crime, esses prazos podem variar e, muitas vezes, ser mais longos que os cinco anos previstos para infrações administrativas.
E a reparação do dano ambiental?
Embora as sanções administrativas tenham prazo para prescrever, a responsabilidade de reparar o dano ambiental é imprescritível. Isso significa que, mesmo anos depois da infração, o responsável pode ser obrigado a recuperar o ambiente degradado ou compensar o impacto causado. Essa regra está prevista na Constituição Federal.
Por que é importante entender esses prazos?
Saber como funcionam os prazos de prescrição é essencial tanto para evitar penalidades quanto para se proteger de autuações indevidas. Mesmo que o prazo de cinco anos tenha passado, você ainda pode ser responsabilizado por reparar o dano causado, o que se insere no âmbito da responsabilidade civil.
Portanto, a melhor estratégia é adotar uma postura preventiva e cumprir rigorosamente as normas ambientais.
Se você estiver respondendo a um processo por infração ambiental, é importante buscar o apoio de uma assessoria jurídica especializada na área, justamente para fazer essa análise detalhada e, se for o caso, apresentar defesa técnica mais justa, para minimizar as consequências para você ou sua empresa.
