As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais especialmente protegidos pela legislação ambiental brasileira.
Essas áreas têm como função a preservação dos recursos hídricos, da biodiversidade e a estabilização do solo, sendo essenciais para o equilíbrio ambiental.
Em geral, a legislação proíbe qualquer tipo de intervenção nessas áreas, exceto em casos específicos onde o impacto ambiental pode ser mitigado e a intervenção justificada por motivos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.
O que a legislação permite?
O Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) estabelece que, embora as APPs sejam áreas de uso restrito, algumas intervenções podem ser permitidas nas seguintes situações:
- Utilidade pública: Intervenções para construção de rodovias, ferrovias, infraestrutura de saneamento, energia, telecomunicações e outras atividades de grande interesse público podem ser autorizadas em APPs. No entanto, a justificativa deve ser clara, e o projeto deve prever medidas mitigadoras para compensar o impacto.
- Interesse social: Em casos onde a intervenção visa atividades que beneficiem a comunidade, como projetos de moradia social ou infraestrutura básica para áreas de baixa renda, é possível obter autorização para a intervenção. As atividades de agricultura familiar também podem se enquadrar nessa exceção, desde que respeitem os critérios de sustentabilidade.
- Baixo impacto ambiental: Atividades de impacto reduzido, como a construção de pequenas passarelas, trilhas e cercas para delimitar áreas de proteção, podem ser autorizadas. Esse tipo de intervenção é normalmente mais fácil de licenciar, mas ainda assim exige o cumprimento das normas ambientais.
Muito comum surgir o questionamento: se a regrar é proibir construções em APPs, como que existem tantas cidades que são erguidas às margens de rios? Além das exceções acima destacadas, existem outras que vão depender exclusivamente do caso concreto.
Imóveis onde não existe vegetação ou que já possuem construções há muitos anos, datadas antes mesmo do Código Florestal, que é de 2012, são considerados “áreas consolidadas“.
O que justifica uma Área de Preservação Permanente é a existência da função ambiental da vegetação. Porém, se há muitos antes já houve a perda da função ecológica, até mesmo por conta da ocupação histórica da área, essa proteção é mitigada.
Mas é cada caso que deve ser avaliado para entender quais os tipos de restrições que ainda existem na área. Novas intervenções em áreas consolidadas podem afastar esse conceito, até mesmo por conta de novos impactos ambientais que serão gerados.
Importância do cumprimento das normas
De toda forma, realizar intervenções sem atender aos requisitos legais pode resultar em multas pesadas, embargos e até a obrigação de recuperar a área degradada. Por isso, qualquer intervenção em APPs deve ser planejada com cuidado e atender todas as exigências ambientais. A obtenção de licenciamento, o respeito às condicionantes e a adoção de medidas compensatórias são passos fundamentais para que a atividade seja conduzida de maneira legal e sustentável.
Embora a legislação brasileira proteja rigorosamente as APPs, há situações em que as intervenções são autorizadas, desde que respeitem os critérios de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Contar com uma assessoria jurídica é essencial para garantir segurança ao empreender!
