Receber uma multa ambiental é consequência direta de um Auto de Infração Ambiental (AiA), emitido por órgãos como o IBAMA ou órgãos estaduais e municipais, relacionado à prática de uma infração ambiental, que pode ser por vários motivos, como desmatamento, poluição ou construção em áreas protegidas, como as Áreas de Preservação Permanente (APPs).
É muito comum que o empreendedor receba a multa e simplesmente “a ignore”.
Mas o que acontece se essa multa não for paga?
Consequências imediatas de não pagar a multa ambiental:
Uma vez que o Auto de Infração Ambiental é emitido e a multa é estabelecida, o infrator tem um prazo para quitá-la ou recorrer. Se o pagamento não for feito dentro do prazo estipulado, a multa será inscrita na dívida ativa do órgão ambiental responsável. Isso transforma a multa em uma dívida pública, com todas as complicações que esse status acarreta, incluindo a possibilidade de bloqueio de bens.
Além disso, o não pagamento da multa pode impedir que o infrator obtenha novas licenças ambientais ou renove as existentes, o que pode afetar diretamente os negócios, paralisando projetos, interrompendo atividades e gerando prejuízos consideráveis.
Execução Fiscal:
Uma vez inscrita na dívida ativa, a multa pode ser cobrada por meio de uma execução fiscal. Nesse caso, o governo pode iniciar uma ação judicial para forçar o pagamento da dívida. Se a execução for levada adiante, o infrator corre o risco de ter seus bens penhorados, contas bancárias bloqueadas e, em casos extremos, imóveis leiloados para quitar o débito.
Vale destacar que o processo de execução fiscal aumenta a dívida original, adicionando juros, correção monetária e custos judiciais, como honorários advocatícios, que correspondem de 10 a 20% do valor da causa, a depender do caso.
Responsabilidade Criminal:
Dependendo da gravidade da infração, o Auto de Infração Ambiental também pode vir acompanhado de responsabilidade penal, principalmente se houver dano significativo ao meio ambiente. A falta de pagamento da multa não elimina a responsabilidade criminal, e o infrator pode ser processado criminalmente em paralelo ao processo de cobrança da multa.
A Importância de Resolver a Multa Ambiental:
Ignorar uma multa ambiental pode desencadear uma série de complicações legais e financeiras, incluindo a impossibilidade de realizar atividades econômicas e o risco de perder bens.
Além do fato de que a multa aumenta consideravelmente com o passar dos anos, tornando-se um problema muito maior e que poderia ser evitado.
Por isso, contar com a assessoria de um advogado especializado em direito ambiental é essencial. Esse profissional pode ajudar a avaliar a possibilidade de recorrer da multa, de analisar a própria legalidade, negociar alternativas de pagamento ou buscar compensações ambientais.
Agir com prevenção e resolver rapidamente a situação após um Auto de Infração Ambiental é a melhor maneira de garantir a segurança jurídica e a continuidade dos seus negócios, evitando complicações futuras.
Converse com um especialista!
