Os Terrenos de Marinha são áreas situadas ao longo da costa marítima do Brasil e de suas águas interiores, como rios e lagos. Eles são considerados bens da União e estão sob jurisdição da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Essas áreas foram definidas historicamente para proteção e defesa da costa, bem como para garantir o acesso público ao mar.
Basicamente, poderá ser considerada Terreno de Marinha área que estiver no entorno de rios navegáveis ou orlas de praias.
Existem diferentes critérios para determinar se uma área é considerada Terreno de Marinha, mas a principal é a Linha Preamar Média, que se trata de uma linha imaginária que marca o limite entre a faixa de praia e o restante do terreno. Ela é calculada com base na média das marés altas (preamar) em um determinado período.
O fato de o imóvel estar inserido em Terreno de Marinha muda completamente a forma com que o particular deve lidar com aquela área, desde o registro do imóvel, que não é feito por meio de Matrícula, como o pagamento de tributos, já que não incide, por exemplo, o ITBI, mas o laudêmio.
É por esse motivo que o empreendedor precisa estar bem assessorado, para fazer negócios com a segurança necessária para evitar problemas futuros.
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