Atuamos em demandas judiciais e administrativas que discutem a incidência e a cobrança do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), especialmente em casos em que a exigência do tributo é feita de forma indevida ou em valor superior ao devido.
Nosso trabalho abrange a defesa de contribuintes em:
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Mandados de Segurança para afastar exigências ilegais de ITBI;
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Ações de Repetição de Indébito para restituição de valores pagos a maior;
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Ações Anulatórias voltadas à invalidação de lançamentos tributários irregulares.
Situações mais comuns em que atuamos:
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Incidência de ITBI em casos de usucapião – discussão sobre a impossibilidade de cobrança do imposto quando não há transmissão onerosa;
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Incidência de ITBI em cessão de direitos aquisitivos – defesa contra exigências que não se enquadram no fato gerador do tributo;
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Pagamento a maior do ITBI com base em valor venal arbitrado pelo fisco – questionamento de avaliações unilaterais que superam o valor real da operação.
Com experiência em contencioso tributário e imobiliário, oferecemos estratégias jurídicas eficazes para reduzir custos e assegurar a legalidade das transações imobiliárias.